Última atualização: 05 de agosto de 2026
Este documento estabelece as regras de uso do aplicativo AcheiVaga, um produto desenvolvido, mantido e operado por SOLLAR GROUP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 44.242.952/0001-97, com sede na 3ª TV Oldack Nascimento, 26, Sala 02, Valença – BA, CEP 45400-000, doravante denominada Sollar Group.
Ao se cadastrar e utilizar a plataforma, seja como Cliente ou Profissional, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as cláusulas aqui descritas.
1.1. O cadastro e o uso do AcheiVaga são permitidos exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e com plena capacidade civil.
1.2. Para garantir a segurança do ecossistema, o Sollar Group exige verificação de identidade (KYC). O usuário concorda em fornecer fotografia de seu rosto segurando um documento oficial válido (RG ou CNH) próximo à face (prova de vida / liveness).
1.3. A prestação de informações falsas sobre idade ou identidade resultará no banimento imediato da plataforma, retenção preventiva de fundos em caso de suspeita de fraude e nas sanções penais cabíveis.
1.4. É obrigatório que os profissionais mantenham em seu perfil fotos reais de serviços previamente realizados (portfólio visual), criando uma vitrine transparente para o cliente.
2.1. O AcheiVaga atua exclusivamente como plataforma intermediadora tecnológica (Marketplace), focada na comercialização de tempo e talento via geolocalização. O Sollar Group não possui vínculo empregatício, societário, de subordinação ou exclusividade com os Profissionais cadastrados.
2.2. Os Profissionais são inteiramente responsáveis por seus atos, tributos, horários, qualidade técnica e conformidade com a legislação aplicável.
3.1. O AcheiVaga utiliza sistema de Conta Caução (Escrow). Todos os pagamentos ocorrem exclusivamente dentro do ambiente do aplicativo, podendo ser realizados via PIX ou mediante a utilização de Saldo em Carteira (Saldo Sollar) previamente disponível na conta do usuário.
3.2. A plataforma retém o total de 20% sobre as transações, sendo:
3.3. O valor pago pelo Cliente fica bloqueado na Conta Caução e só é liberado ao Profissional após a conclusão formal do serviço (Check-out + Avaliação ou Baixa Automática), já deduzidos os 20%.
3.4. O AcheiVaga não se responsabiliza por pagamentos realizados fora da plataforma.
4.1. Vaga de Preço Fixo: O Cliente paga 100% do valor do serviço antecipadamente via PIX ou Saldo Sollar para reservar a agenda do Profissional.
4.2. Visita Técnica / Orçamento: O Cliente paga inicialmente apenas a Taxa de Visita Técnica (valor mínimo definido pelo Profissional, nunca inferior a R$ 50,00). Após a visita, o Profissional formaliza o orçamento detalhado dentro do aplicativo. Se aprovado pelo Cliente, este paga a diferença via PIX ou utilizando seu Saldo Sollar.
4.3. Cancelamento ou No-Show (Não Comparecimento) pelo Cliente:
4.4. O Sollar Group poderá definir, a seu critério, prazos mínimos de cancelamento sem multa, que serão comunicados no aplicativo.
5.1. Check-in (Início do Serviço): O Profissional registra até 5 fotos do estado inicial do local (“Antes”) e gera um QR Code. O Cliente lê o QR Code com seu aparelho para autorizar formalmente o início.
5.2. Check-out (Fim do Serviço): O Cliente registra as fotos do resultado (“Depois”) e gera o QR Code final. O Profissional lê o QR Code para concluir a etapa física.
5.3. É terminantemente proibido o registro de imagens contendo nudez, trajes íntimos, menores de idade sem autorização legal ou qualquer conteúdo ilícito. A violação desta regra resultará em banimento imediato, bloqueio de fundos e reporte às autoridades competentes.
6.1. Após o Check-out, o Cliente poderá:
6.2. Em caso de reclamação, a Administração do Sollar Group atuará como árbitra, analisando fotos, chat e demais evidências. Poderá determinar: devolução total ao Cliente, repasse total ao Profissional ou divisão 50/50.
6.3. A Administração terá o prazo máximo de 7 (sete) dias úteis para analisar e decidir sobre a disputa, contados a partir do registro da reclamação.
6.4. Prazo Decadencial (Timeout): Se o Cliente não avaliar nem abrir disputa em até 24 (vinte e quatro) horas após o Check-out, o sistema interpretará o silêncio como anuência tácita e liberará automaticamente os valores ao Profissional.
6.5. O AcheiVaga não gera avaliações positivas de forma automática. A reputação é construída exclusivamente por feedback real, voluntário e orgânico dos Clientes.
7.1. Obrigações do Cliente:
7.2. Obrigações do Profissional:
8.1. É estritamente proibido o compartilhamento de contatos externos (WhatsApp, telefone, redes sociais, e-mail etc.) com o intuito de burlar a plataforma.
8.2. Qualquer acordo, adendo, mudança de escopo ou pagamento realizado fora do ambiente do AcheiVaga anula automaticamente a garantia da plataforma e isenta o Sollar Group de qualquer responsabilidade civil, criminal, de reembolso ou mediação.
9.1. O Sollar Group poderá suspender ou banir permanentemente a conta do usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses (exemplificativas):
9.2. Em caso de banimento por fraude ou violação grave, os valores eventualmente retidos poderão ser bloqueados preventivamente até a conclusão das investigações.
10.1. As fotos de portfólio, fotos de “Antes” e “Depois”, bem como o conteúdo do chat, poderão ser utilizadas pelo Sollar Group para fins de segurança, moderação, resolução de disputas, melhoria da plataforma e prevenção a fraudes.
10.2. O usuário concede ao Sollar Group licença não exclusiva, gratuita e mundial para uso das imagens enviadas, exclusivamente para as finalidades acima.
11.1. O Sollar Group, por ser intermediador tecnológico, não se responsabiliza por danos físicos, materiais, morais ou de qualquer natureza decorrentes da execução presencial dos serviços pelos Profissionais.
11.2. A responsabilidade do Sollar Group limita-se à custódia dos valores na Conta Caução e à mediação das disputas conforme estes Termos.
O tratamento de dados pessoais realizado pelo AcheiVaga está regulado integralmente na Política de Privacidade, disponível no aplicativo e no site oficial (sollargroup.com.br). Ao aceitar estes Termos, o usuário também declara conhecer e concordar com a Política de Privacidade.
13.1. Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível no aplicativo e no site.
13.2. Fica eleito o foro da comarca de Salvador/BA para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.3. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou ineficaz, as demais permanecerão em pleno vigor.
CNPJ: 44.242.952/0001-97