Termos de Uso e Política de Privacidade do App AcheiVaga

1. DA NATUREZA DO SERVIÇO (ISENÇÃO DE VÍNCULO)

1.1. O AcheiVaga (operado pela Sollar Group Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ 44.242.952/0001-97) é exclusivamente uma plataforma de intermediação tecnológica (Marketplace), cujo objetivo é conectar usuários (Clientes) a prestadores de serviços independentes (Profissionais) através de geolocalização.

1.2. Não existe qualquer vínculo empregatício, subordinação ou exclusividade entre o AcheiVaga e os Profissionais, sendo estes inteiramente responsáveis por seus atos, tributos, horários e qualidade técnica.

2. DA CONTA CAUÇÃO E PAGAMENTOS PIX

2.1. O AcheiVaga utiliza um sistema de Conta Caução (Escrow) gerido pela plataforma para garantir a segurança das transações.

2.2. Todos os pagamentos ocorrem exclusivamente via PIX dentro do ambiente do aplicativo. Não aceitamos cartões de crédito e não nos responsabilizamos por pagamentos fora da plataforma.

2.3. O Cliente concorda que os valores pagos ficarão retidos na plataforma e só serão liberados ao Profissional após a conclusão formal do serviço, deduzidas as taxas de intermediação e seguro (22% no total).

3. CANCELAMENTO E "NO-SHOW" (NÃO COMPARECIMENTO)

3.1. Ao agendar uma Vaga, o Cliente promove o bloqueio da agenda do Profissional.

3.2. Em caso de cancelamento tardio ou não comparecimento (No-Show) por parte do Cliente, o mesmo autoriza expressamente a retenção de 22% (vinte e dois por cento) do valor total depositado para cobrir custos operacionais e o custo de oportunidade do Profissional.

4. DO PROTOCOLO DE VALIDAÇÃO (DOUBLE HANDSHAKE)

4.1. A execução do serviço está condicionada à validação presencial cruzada ("Double Handshake") via leitura de QR Code nos aparelhos de ambas as partes.

4.2. Compliance de Imagem: O Profissional e o Cliente obrigam-se a realizar o Check-in e o Check-out fotográfico. É terminantemente proibido o registro de imagens contendo nudez, pessoas em trajes íntimos, menores de idade sem autorização, ou qualquer conteúdo ilícito.

5. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS, TIMEOUT E AVALIAÇÕES

5.1. Após o Check-out, o Cliente tem o prazo de 24 horas para registrar qualquer disputa.

5.2. Baixa Automática: O silêncio do Cliente após 24 horas será interpretado como anuência tácita de que o serviço foi prestado com êxito. O sistema liberará os valores para o Profissional automaticamente.

5.3. Autenticidade das Avaliações: O AcheiVaga não gera avaliações positivas de forma automática. A reputação é construída exclusivamente por meio de feedback real, voluntário e orgânico emitido pelos Clientes.

6. DA CLÁUSULA "ANTI-BYPASS"

6.1. É estritamente proibido o compartilhamento de contatos externos (WhatsApp, etc.) para burlar a plataforma. Qualquer acordo ou pagamento fora do aplicativo anula automaticamente a cobertura do Seguro e isenta a plataforma de qualquer responsabilidade sobre a transação.

7. Coleta de Informações Pessoais

Informações coletadas durante processos de cadastro e verificação de identidade (KYC) possuem a finalidade estrita de prevenção a fraudes e proteção dos membros. Dados de geolocalização por GPS são processados em tempo real unicamente para a execução das buscas, não sendo compartilhados com terceiros.

8. Exclusão de Conta e Retenção de Dados

Garantimos ao usuário o direito de excluir sua conta e seus dados pessoais a qualquer momento pelo aplicativo (Configurações > Zona de Risco > Excluir Minha Conta) ou via e-mail.

Atenção: Por obrigações fiscais e prevenção à lavagem de dinheiro, informações relacionadas a transações financeiras via Pix poderão ser retidas em nossos servidores criptografados pelo período exigido por lei.